IA no Judiciário e na Advocacia: CNJ 615 e OAB (2026)

Rege o uso de IA no Poder Judiciário: exige registro e categorização de risco dos sistemas, mantém a decisão final e a responsabilidade com o magistrado, veda sistemas que eliminem a revisão humana, e exige anonimização na origem e respeito ao segredo de justiça e à LGPD. Proíbe partilhar dados judiciais com LLMs comerciais sem anonimização adequada.

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso responsável de IA generativa na advocacia: observar a legislação, a confidencialidade e privacidade dos dados do cliente, a ética, e divulgar o uso de IA — com revisão humana integral dos resultados antes do protocolo e dever de supervisão.

Com muito cuidado. Dados ligados ao Judiciário exigem anonimização (CNJ), e o sigilo profissional do advogado impede expor dados de clientes sem salvaguardas. A abordagem segura mantém os dados sob controle (self-host ou região controlada), com anonimização, em vez de jogá-los numa ferramenta pública.

A dgm implementa IA jurídica com sigilo, anonimização quando necessário e controle de dados na plataforma osFoundry. A responsabilidade jurídica e a revisão das saídas permanecem com o profissional. Este conteúdo não é orientação jurídica ou ética.